AREsp 1834818 - DECISAO

AREsp 1834818 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a matéria apontada como vício (ausência de impugnação da Súmula 7/STJ) deveria ter sido impugnada de forma específica no agravo em recurso especial, requisito que não foi atendido, tornando correta a decisão de não conhecer do agravo nos próprios autos.

Parties
Embargante: MTI FREIGHT FORWARDER AGENCIAMENTO DE CARGAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Multas Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

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Parties

MTI FREIGHT FORWARDER AGENCIAMENTO DE CARGAS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar alegada ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a matéria apontada como vício (ausência de impugnação da Súmula 7/STJ) deveria ter sido impugnada de forma específica no agravo em recurso especial, requisito que não foi atendido, tornando correta a decisão de não conhecer do agravo nos próprios autos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência à parte embargante de que a reiteração do expediente sujeitará a pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa; próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios.