Rcl 41341 - DECISAO

Rcl 41341 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para aclarar a decisão, sem efeitos infringentes, tendo em vista que a pretensão da embargante consistia em conferir à reclamação natureza de sucedâneo recursal, o que é inviável segundo jurisprudência pacífica da Segunda Seção; ainda, a embargante não demonstrou que não havia sido previamente apreciado seu recurso (REsp 1.899.409/DF), razão pela qual a reclamação não pode ser utilizada para alterar o decidido.

Parties
Embargante: ESTRELA PROJETO E CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Sem Efeitos Infringentes (monocrática Pelo Vice Presidente, Min. Jorge Mussi)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; manutenção da compreensão de que reclamação não pode ser sucedâneo recursal
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucedâneo Recursal, Assunção De Competência, Julgamento Repetitivo, Aplicação De Multa Por Ato Procrastinatório
Processo Civil Reclamação Recurso Especial Embargos De Declaração Sucedâneo Recursal Assunção De Competência Julgamento Repetitivo Aplicação De Multa Por Ato Procrastinatório

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Parties

ESTRELA PROJETO E CONSTRUÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Sem Efeitos Infringentes (monocrática Pelo Vice Presidente, Min. Jorge Mussi)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para controlar aplicação de julgamento de natureza repetitiva
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 competência para assunção de competência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para aclarar a decisão, sem efeitos infringentes, tendo em vista que a pretensão da embargante consistia em conferir à reclamação natureza de sucedâneo recursal, o que é inviável segundo jurisprudência pacífica da Segunda Seção; ainda, a embargante não demonstrou que não havia sido previamente apreciado seu recurso (REsp 1.899.409/DF), razão pela qual a reclamação não pode ser utilizada para alterar o decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; manutenção da compreensão de que reclamação não pode ser sucedâneo recursal

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.