AREsp 1743112 - DECISAO

AREsp 1743112 - DECISAO

Houve omissão quanto aos honorários sucumbenciais recursais; como o acórdão recorrido foi publicado em 26/04/2018, aplica-se o Enunciado Administrativo n.7 e o art. 85, § 11, do NCPC, cabendo a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem, em razão da exígua tramitação nesta fase e do trabalho adicional do patrono.

Parties
Embargante: DASKOM COMERCIO EXTERIOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos a Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração apenas para suprir a omissão e majorar os honorários sucumbenciais recursais em 10% sobre o valor fixado na origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85 Do NCPC, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85 Do NCPC Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ

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Parties

DASKOM COMERCIO EXTERIOR LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos a Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do NCPC
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo n. 7 quanto à irretroatividade

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto aos honorários sucumbenciais recursais; como o acórdão recorrido foi publicado em 26/04/2018, aplica-se o Enunciado Administrativo n.7 e o art. 85, § 11, do NCPC, cabendo a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem, em razão da exígua tramitação nesta fase e do trabalho adicional do patrono.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração apenas para suprir a omissão e majorar os honorários sucumbenciais recursais em 10% sobre o valor fixado na origem.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão apontada
  • Majorar os honorários sucumbenciais recursais em 10% sobre o valor já fixado na origem