AREsp 1769989 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; foi reconhecida a incidência da Súmula 7/STJ e a manutenção das premissas fáticas implicou consonância com a jurisprudência do STJ de que os critérios de cálculo para honorários estão protegidos pela coisa julgada, sendo o recurso, assim, intuito infringente inadequado; não se aplicou a multa por ausência de intuito protelatório, ficando registrada a advertência quanto à reiteração conforme art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: AFONSO LICORIO FROHLICH E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 Cpc/2015, Omissão, Intuito Infringente
Processo Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026 Cpc/2015 Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

AFONSO LICORIO FROHLICH E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à violação do art. 489, §3º, do CPC/2015
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial
  3. 3 afirmação de que entendimento transitado em julgado seria diverso do adotado pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; foi reconhecida a incidência da Súmula 7/STJ e a manutenção das premissas fáticas implicou consonância com a jurisprudência do STJ de que os critérios de cálculo para honorários estão protegidos pela coisa julgada, sendo o recurso, assim, intuito infringente inadequado; não se aplicou a multa por ausência de intuito protelatório, ficando registrada a advertência quanto à reiteração conforme art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Ressalto que a reiteração implicará a imposição de multa, nos termos do artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015.