AREsp 362182 - DECISAO

AREsp 362182 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque as razões apresentadas visavam à rediscussão do julgado e não à correção de omissão; a decisão monocrática impugnada já havia reconhecido a negativa de prestação jurisdicional quanto à falta de enfrentamento do excesso de execução relativo aos alugueres de dezembro/08 a março/09, enquanto que a alegação de cerceamento de defesa foi efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem, não havendo omissão a ser sanada a esse respeito.

Parties
Embargante: NOEL LAZARO TAUFIC; Embargante: MARIA REGINA DE OLIVEIRA TAUFIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Excesso De Execução
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Excesso De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOEL LAZARO TAUFIC

Embargante

MARIA REGINA DE OLIVEIRA TAUFIC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 se houve cerceamento de defesa
  3. 3 relevância da tese de excesso de execução relativa a alugueres de dezembro/08 a março/09

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as razões apresentadas visavam à rediscussão do julgado e não à correção de omissão; a decisão monocrática impugnada já havia reconhecido a negativa de prestação jurisdicional quanto à falta de enfrentamento do excesso de execução relativo aos alugueres de dezembro/08 a março/09, enquanto que a alegação de cerceamento de defesa foi efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem, não havendo omissão a ser sanada a esse respeito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.