REsp 1929217 - DECISAO

REsp 1929217 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por entender que não há omissão na decisão recorrida: a matéria foi analisada de forma satisfatória à luz da disciplina normativa e da jurisprudência do STJ, não exigindo revolvimento de provas nem configurando hipótese de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 166 Do Código Tributário Nacional, Súmula N.º 07/stj, Fundamentação Judicial
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 166 Do Código Tributário Nacional Súmula N.º 07/stj Fundamentação Judicial

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à aplicação do art. 166 do Código Tributário Nacional
  2. 2 necessidade ou não de revolvimento de matéria fático-probatória diante da Súmula n.º 07/STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por entender que não há omissão na decisão recorrida: a matéria foi analisada de forma satisfatória à luz da disciplina normativa e da jurisprudência do STJ, não exigindo revolvimento de provas nem configurando hipótese de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.