REsp 1896723 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve negativa de prestação jurisdicional: a decisão de origem examinou e fundamentou as questões, concluiu pela existência de vício de fundamentação que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF e verificou que o cotejo analítico necessário à comprovação do dissídio jurisprudencial não foi realizado de modo adequado.
- Parties
- Embargante: REINALDO CARDOSO FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Vício De Fundamentação, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
REINALDO CARDOSO FILHO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
- 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF por vício de fundamentação
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve negativa de prestação jurisdicional: a decisão de origem examinou e fundamentou as questões, concluiu pela existência de vício de fundamentação que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF e verificou que o cotejo analítico necessário à comprovação do dissídio jurisprudencial não foi realizado de modo adequado.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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