REsp 1936191 - DECISAO

REsp 1936191 - DECISAO

Verificada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão da omissão da Corte de origem quanto às matérias suscitadas nos embargos declaratórios, o acórdão dos embargos foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre o alegado, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários De Sucumbência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Honorários De Sucumbência Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão de origem quanto à alegação relativa ao art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 intempestividade dos embargos à execução fiscal e termo inicial relativo à intimação da penhora (art. 16, III, Lei nº 6.830/80)
  3. 3 necessidade de observância do art. 1.022 do CPC/2015 antes da interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão da omissão da Corte de origem quanto às matérias suscitadas nos embargos declaratórios, o acórdão dos embargos foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre o alegado, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre o alegado nos aclaratórios.