REsp 1842129 - DECISAO

REsp 1842129 - DECISAO

Embora o art. 85, § 11, do CPC/2015 permita a fixação de honorários recursais para decisões publicadas a partir de 18/3/2016, como a embargante obteve provimento no recurso especial, não se impõe condenação da parte recorrida ao pagamento de honorários recursais; assim, não há omissão a ser sanada nos termos arguídos, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: NAIR WINK DIENSTMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NAIR WINK DIENSTMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 a decisões publicadas a partir de 18/3/2016
  3. 3 efeito do provimento do recurso sobre a condenação em honorários recursais

Ratio Decidendi

Embora o art. 85, § 11, do CPC/2015 permita a fixação de honorários recursais para decisões publicadas a partir de 18/3/2016, como a embargante obteve provimento no recurso especial, não se impõe condenação da parte recorrida ao pagamento de honorários recursais; assim, não há omissão a ser sanada nos termos arguídos, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Publique-se.