REsp 1891832 - DECISAO

REsp 1891832 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a ausência de exame quanto à inserção do tratamento no rol da ANS decorre da inadmissibilidade do recurso especial (falta de indicação dos dispositivos legais e aplicação das Súmulas n. 7 e 211 do STJ), não constituindo omissão; o pedido de multa foi indeferido por não haver demonstração de conduta maliciosa ou protelatória.

Parties
Embargante: UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTECOOPERATIVADE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de aplicação de multa indeferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Súmulas Do STJ, Rol Da ANS
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Súmulas Do STJ Rol Da ANS

Case Brief

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Parties

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTECOOPERATIVADE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que não conheceu do recurso especial quanto à análise da inclusão do tratamento no rol da ANS
  2. 2 Possibilidade de alteração do julgado por via de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas n. 7 e 211 do STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a ausência de exame quanto à inserção do tratamento no rol da ANS decorre da inadmissibilidade do recurso especial (falta de indicação dos dispositivos legais e aplicação das Súmulas n. 7 e 211 do STJ), não constituindo omissão; o pedido de multa foi indeferido por não haver demonstração de conduta maliciosa ou protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de aplicação de multa indeferido.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Indefiro o pedido de aplicação de multa.