AREsp 362182 - DECISAO

AREsp 362182 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera tentativa de rediscussão do julgado sem demonstrar omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, estando correta a decisão atacada que reconheceu negativa de prestação jurisdicional e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da tese relativa aos alugueres de dezembro/08 a março/09.

Parties
Embargante: VAHRCAV PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Cerceamento De Defesa, Excesso De Execução, Cláusula Arbitral
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Cerceamento De Defesa Excesso De Execução Cláusula Arbitral

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Parties

VAHRCAV PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto aos alugueres de dezembro/2008 a março/2009
  2. 2 alegada contradição apontada pela embargante
  3. 3 se os embargos de declaração constituem meio de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera tentativa de rediscussão do julgado sem demonstrar omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, estando correta a decisão atacada que reconheceu negativa de prestação jurisdicional e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da tese relativa aos alugueres de dezembro/08 a março/09.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.