REsp 1906890 - DECISAO

REsp 1906890 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam à rediscussão de matéria já decidida e não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15; não se aplicou multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre aplicação futura se houver reiteração com intuito de rediscussão.

Parties
Embargante: PAULA PEREIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos, Art. 1.022 Cpc/15, Art. 1.026, §2º Cpc/15
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Multa Por Embargos Art. 1.022 Cpc/15 Art. 1.026, §2º Cpc/15

Case Brief

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Parties

PAULA PEREIRA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à apreciação da tese sobre a forma de contagem do prazo do art. 18, §1º do CDC
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15 e requisitos para sua incidência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam à rediscussão de matéria já decidida e não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15; não se aplicou multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre aplicação futura se houver reiteração com intuito de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por PAULA PEREIRA FERNANDES
  • Publique-se