EREsp 1873615 - DECISAO

EREsp 1873615 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, não é admissível embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia, razão pela qual não há irregularidade sanável e o meio recursal é inadequado.

Parties
Embargante: MARIA LÚCIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Multa Por Atos Processuais Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Obscuridade Contradição Omissão Erro Material +1 more

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Parties

MARIA LÚCIA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito
  2. 2 requisitos dos embargos de declaração: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material
  3. 3 inadmissibilidade de recurso que busca rediscutir matéria já decidida; manifestação protelatória sujeita a multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, não é admissível embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia, razão pela qual não há irregularidade sanável e o meio recursal é inadequado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a parte de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).