AREsp 1752368 - DECISAO

AREsp 1752368 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não haver contradição a ser sanada: a decisão embargada fundamentou que o procedimento de retribuição acionária adotado pela concessionária está em conformidade com a Lei 6.404/1976, com a regulamentação setorial (Portaria n.117/1991) e com a jurisprudência consolidada do STJ (AgRg no REsp 29.665/MG), impondo que a subscrição observe o valor de avaliação do bem incorporado; ademais, os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito, o que não é fim do remédio previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Parte Autora: DORIVAL MOCELIN; Parte Ré: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Subscrição De Ações, Contratos De Participação Financeira (pct), Aplicação Da Súmula 371/stj, Avaliação E Incorporação De Bens, Jurisprudência Do STJ
Direito Societário Direito Processual Civil Regulação De Telecomunicações Embargos De Declaração Subscrição De Ações Contratos De Participação Financeira (pct) Aplicação Da Súmula 371/stj Avaliação E Incorporação De Bens +1 more

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Parties

DORIVAL MOCELIN

Parte Autora

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Parte Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição entre fundamento e dispositivo da decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 371/STJ aos contratos PCT
  3. 3 critério e momento para cálculo do valor patrimonial das ações (data do pagamento versus data da integralização/incorporação)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não haver contradição a ser sanada: a decisão embargada fundamentou que o procedimento de retribuição acionária adotado pela concessionária está em conformidade com a Lei 6.404/1976, com a regulamentação setorial (Portaria n.117/1991) e com a jurisprudência consolidada do STJ (AgRg no REsp 29.665/MG), impondo que a subscrição observe o valor de avaliação do bem incorporado; ademais, os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito, o que não é fim do remédio previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos.
  • Intimem-se.