REsp 1888897 - DECISAO

REsp 1888897 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida, já que o tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria suscitada (ausência de prequestionamento), tornando inadmissível o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula nº 211/STJ; os aclaratórios opostos não resolveram a omissão e, portanto, a insurgência tem caráter infringente inadequado; não se aplica multa no momento, mas foi expedida advertência sobre aplicação do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de reiteração.

Parties
Embargante: PAULO MASKE e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula Nº 211/stj, Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 Cpc/2015
Processo Civil Falência Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula Nº 211/stj +5 more

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Parties

PAULO MASKE e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos embargos de declaração
  2. 2 prequestionamento acerca de que o imóvel não integrava o acervo da massa falida
  3. 3 incidência da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida, já que o tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria suscitada (ausência de prequestionamento), tornando inadmissível o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula nº 211/STJ; os aclaratórios opostos não resolveram a omissão e, portanto, a insurgência tem caráter infringente inadequado; não se aplica multa no momento, mas foi expedida advertência sobre aplicação do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015