REsp 1906890 - DECISAO

REsp 1906890 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, na realidade, visavam à majoração de honorários sucumbenciais em face de provimento parcial do recurso adverso que restabeleceu a condenação por danos morais, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/15; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por serem os primeiros embargos e não manifestamente protelatórios, com advertência sobre reiteração.

Parties
Embargante: DIVENA AUTOMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Omissão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DIVENA AUTOMÓVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, §11 do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, na realidade, visavam à majoração de honorários sucumbenciais em face de provimento parcial do recurso adverso que restabeleceu a condenação por danos morais, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/15; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por serem os primeiros embargos e não manifestamente protelatórios, com advertência sobre reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração opostos por DIVENA AUTOMÓVEIS LTDA.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.