EREsp 1631880 - DECISAO

EREsp 1631880 - DECISAO

A decisão acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes por entender que o Tema 46 não era relevante ao recurso especial; negou provimento ao recurso especial porque as alegações sobre omissão eram genéricas (Súmula 284/STF), não houve necessidade de ratificação da apelação visto que os embargos não alteraram o conteúdo do julgado (Súmula 418/STJ), várias questões careciam de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284/STF); ademais, legitimou-se o julgamento monocrático conforme art. 557 do CPC/73 e Súmula 568/STJ.

Parties
Embargante/recorrente: JOAO CAMPOS GRANADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Apelação, Prequestionamento, Julgamento Monocrático, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Societário Embargos De Declaração Intempestividade De Apelação Prequestionamento Julgamento Monocrático Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO CAMPOS GRANADO

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 relevância do Tema 46 e sua aplicabilidade ao caso
  2. 2 necessidade de ratificação da apelação diante de embargos de declaração parcialmente acolhidos
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73) e sua genericidade

Ratio Decidendi

A decisão acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes por entender que o Tema 46 não era relevante ao recurso especial; negou provimento ao recurso especial porque as alegações sobre omissão eram genéricas (Súmula 284/STF), não houve necessidade de ratificação da apelação visto que os embargos não alteraram o conteúdo do julgado (Súmula 418/STJ), várias questões careciam de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284/STF); ademais, legitimou-se o julgamento monocrático conforme art. 557 do CPC/73 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Reconsidero a deliberação anterior e, de plano, nego provimento ao recurso especial.