EAREsp 1337814 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), sendo a decisão embargada devidamente fundamentada e em conformidade com a jurisprudência do STJ, inclusive quanto à inaplicabilidade dos embargos de divergência para rediscutir questões de admissibilidade e à aplicação da Súmula 315/STJ quando a controvérsia de mérito não foi efetivamente apreciada no acórdão paradigma.

Parties
Embargante: ZADETE DE ASSUMPCAO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 315/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
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Case Brief

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Parties

ZADETE DE ASSUMPCAO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de conhecimento de embargos de divergência quando um dos acórdãos não foi conhecido
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ na hipótese

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), sendo a decisão embargada devidamente fundamentada e em conformidade com a jurisprudência do STJ, inclusive quanto à inaplicabilidade dos embargos de divergência para rediscutir questões de admissibilidade e à aplicação da Súmula 315/STJ quando a controvérsia de mérito não foi efetivamente apreciada no acórdão paradigma.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).