HC 663798 - DECISAO

HC 663798 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão impugnado; ao invalidar-se a fundamentação que condicionou a progressão de regime ao exame criminológico, a perícia realizada com base na decisão viciada também se encontra viciada, de modo que eventual novo exame dependerá de decisão nova e fundamentada, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: WELLINGTON APARECIDO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Inidônea, Reincidência
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Parties

WELLINGTON APARECIDO RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado
  2. 2 validação ou vício do exame criminológico após anulação de decisão do juízo de piso
  3. 3 possibilidade de condicionamento da progressão de regime à reincidência, gravidade abstrata dos delitos e longa pena

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão impugnado; ao invalidar-se a fundamentação que condicionou a progressão de regime ao exame criminológico, a perícia realizada com base na decisão viciada também se encontra viciada, de modo que eventual novo exame dependerá de decisão nova e fundamentada, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.