Rcl 39199 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos declaratórios por inexistir qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC na decisão atacada; não houve demonstração de desobediência a decisão do STJ e a reclamação foi considerada sucedâneo recursal vedado, razão pela qual não se admitiu a rediscussão do julgado por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: BANCO CATERPILLAR S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
rejeito os embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Sucedâneo Recursal, Competência Do Juízo Recuperacional, Natureza De Créditos (extraconcursais Vs Concursais)
Processo Civil Reclamação Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Sucedâneo Recursal Competência Do Juízo Recuperacional Natureza De Créditos (extraconcursais Vs Concursais)

Case Brief

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Parties

BANCO CATERPILLAR S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  3. 3 impropriedade da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por inexistir qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC na decisão atacada; não houve demonstração de desobediência a decisão do STJ e a reclamação foi considerada sucedâneo recursal vedado, razão pela qual não se admitiu a rediscussão do julgado por embargos declaratórios.

Court Disposition

rejeito os embargos declaratórios

Orders

  • Com fundamento no art. 1022 do NCPC, rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.