AREsp 1751941 - DECISAO

AREsp 1751941 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por configurarem mera inconformidade com a decisão anterior; a questão recursal foi apreciada e não conheceu-se do recurso em razão do óbice da Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: MARLETE REICHERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Coisa Julgada
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

MARLETE REICHERT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 reexame fático-probatório versus questão de direito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por configurarem mera inconformidade com a decisão anterior; a questão recursal foi apreciada e não conheceu-se do recurso em razão do óbice da Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.