AREsp 1725510 - DECISAO

AREsp 1725510 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: o decisum impugnado já tratou da natureza jurídica do depósito e aplicou o entendimento do STJ de que, quando há pagamento parcial no prazo do art. 523 do CPC/15 (art. 475-J do CPC/73), a multa e os honorários devem incidir apenas sobre o saldo remanescente; os embargos apenas buscavam rediscussão do acerto da decisão, sendo inadequados para corrigir suposta omissão.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS ARRUDA DA COSTA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 523 Do Cpc/15 (art. 475 J Cpc/73), Pagamento Parcial, Garantia Do Juízo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Multa Do Art. 523 Do Cpc/15 (art. 475 J Cpc/73) Pagamento Parcial Garantia Do Juízo Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO CARLOS ARRUDA DA COSTA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão na decisão impugnada
  2. 2 natureza jurídica do depósito judicial (pagamento parcial vs garantia do juízo)
  3. 3 incidência da multa e dos honorários sobre o saldo remanescente ou sobre a integralidade do débito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: o decisum impugnado já tratou da natureza jurídica do depósito e aplicou o entendimento do STJ de que, quando há pagamento parcial no prazo do art. 523 do CPC/15 (art. 475-J do CPC/73), a multa e os honorários devem incidir apenas sobre o saldo remanescente; os embargos apenas buscavam rediscussão do acerto da decisão, sendo inadequados para corrigir suposta omissão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.