EREsp 1894008 - DECISAO

EREsp 1894008 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, a qual examinou o pleito de redução do quantum indenizatório (fixado em R$ 500.000,00) e concluiu que a modificação exigiria revolvimento do material probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, os aclaratórios seriam meio indevido de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Danos Morais Quantificação, Súmula 7
Processual Civil Embargos De Declaração Danos Morais Quantificação Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 possibilidade de rediscussão do valor da indenização por embargos de declaração
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar revolvimento do material probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, a qual examinou o pleito de redução do quantum indenizatório (fixado em R$ 500.000,00) e concluiu que a modificação exigiria revolvimento do material probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, os aclaratórios seriam meio indevido de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.