AREsp 1737707 - DECISAO

AREsp 1737707 - DECISAO

Não há omissão ou obscuridade a ser sanada, pois o Tribunal de origem fundamentou a repartição da sucumbência e a fixação dos honorários em razão de sucumbência recíproca, e este Tribunal adequadamente majorou em 15% os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: VALTER JACOB DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Omissão E Obscuridade, Gratuidade Judicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Omissão E Obscuridade Gratuidade Judicial

Case Brief

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Parties

VALTER JACOB DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto à base de incidência dos honorários advocatícios
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não há omissão ou obscuridade a ser sanada, pois o Tribunal de origem fundamentou a repartição da sucumbência e a fixação dos honorários em razão de sucumbência recíproca, e este Tribunal adequadamente majorou em 15% os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.