AR 5404 - DECISAO

AR 5404 - DECISAO

Verificado o pedido expresso da embargante para autuação e apensamento da impugnação ao valor da causa à presente ação rescisória, houve erro na decisão que não a conheceu; assim, reforma-se a decisão para determinar a autuação em apartado da impugnação, defere-se a produção de prova documental, fixa-se prazo de 15 dias para juntada, concede-se vista sucessiva para razões finais (20 dias para a autora e 10 dias para o réu, nos termos do art. 183 do CPC/2015) e determina-se o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal na forma do art. 237 do RISTJ.

Parties
Embargante: Tamires Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Embargos De Declaração
Outcome
Reforma-se a decisão embargada e determina-se a autuação em apartado da impugnação ao valor da causa; defere-se a produção de prova documental; fixam-se prazos para juntada e para razões finais; determina-se vista às partes e encaminhamento ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Ao Valor Da Causa, Autuação Em Apartado, Apensamento, Prova Documental, Prazo Para Juntada, Razões Finais, Remessa Ao Ministério Público Federal
Processo Civil Embargos De Declaração Impugnação Ao Valor Da Causa Autuação Em Apartado Apensamento Prova Documental Prazo Para Juntada Razões Finais +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tamires Participações Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Ação Rescisória / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 conhecimento dos embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu impugnação ao valor da causa
  2. 2 autuação em apartado e apensamento da impugnação ao valor da causa
  3. 3 fixação de prazo para juntada de prova documental

Ratio Decidendi

Verificado o pedido expresso da embargante para autuação e apensamento da impugnação ao valor da causa à presente ação rescisória, houve erro na decisão que não a conheceu; assim, reforma-se a decisão para determinar a autuação em apartado da impugnação, defere-se a produção de prova documental, fixa-se prazo de 15 dias para juntada, concede-se vista sucessiva para razões finais (20 dias para a autora e 10 dias para o réu, nos termos do art. 183 do CPC/2015) e determina-se o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal na forma do art. 237 do RISTJ.

Court Disposition

Reforma-se a decisão embargada e determina-se a autuação em apartado da impugnação ao valor da causa; defere-se a produção de prova documental; fixam-se prazos para juntada e para razões finais; determina-se vista às partes e encaminhamento ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Reformo a decisão embargada e determino a autuação em apartado da impugnação ao valor da causa (e-STJ Fls. 419-422);
  • Defiro a produção de prova documental pela autora;