AREsp 1840334 - DECISAO

AREsp 1840334 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto à alegação sobre benefício do cônjuge por dívida contraída durante o casamento em comunhão parcial de bens, aplicou-se a jurisprudência relativa ao art. 1.022 do CPC/15 e a Súmula 568/STJ, para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao TJ/SP para manifestação sobre o ponto omisso.

Parties
Agravante: EDUARDO NOGUEIRA RIBEIRO; Agravada/executada: SONIA APARECIDA IANES BAGGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Remessa Ao Tj/sp
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos remetidos ao TJ/SP para manifestação sobre a alegação de benefício do cônjuge e possibilidade de constrição de seu patrimônio.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Negativa De Prestação Jurisdicional, Execução De Título Extrajudicial, Penhora Sobre Valores a Serem Recebidos Pelo Cônjuge, Comunhão Parcial De Bens, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Negativa De Prestação Jurisdicional Execução De Título Extrajudicial Penhora Sobre Valores a Serem Recebidos Pelo Cônjuge Comunhão Parcial De Bens +1 more

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Parties

EDUARDO NOGUEIRA RIBEIRO

Agravante

SONIA APARECIDA IANES BAGGIO

Agravada/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Remessa Ao Tj/sp

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação de que o cônjuge da executada foi beneficiado por dívida contraída na constância do matrimônio sob comunhão parcial de bens, possibilitando a constrição de seu patrimônio pessoal.
  2. 2 Se a omissão configura negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15).
  3. 3 Se é cabível a penhora de valores a serem recebidos pelo cônjuge não parte.

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto à alegação sobre benefício do cônjuge por dívida contraída durante o casamento em comunhão parcial de bens, aplicou-se a jurisprudência relativa ao art. 1.022 do CPC/15 e a Súmula 568/STJ, para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao TJ/SP para manifestação sobre o ponto omisso.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos remetidos ao TJ/SP para manifestação sobre a alegação de benefício do cônjuge e possibilidade de constrição de seu patrimônio.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/15 e na Súmula 568/STJ.
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo agravante.