REsp 1923906 - DECISAO

REsp 1923906 - DECISAO

Houve omissão na decisão anterior quanto ao pedido suscitando a aplicação dos §§2º e 8º do art.85; procedeu-se à integração do decisum para sanar tal omissão, mantendo-se contudo o entendimento de que a regra geral do §2º do art.85 (fixação entre 10% e 20% sobre a condenação, proveito econômico ou valor atualizado da causa) prevalece, sendo o §8º norma excepcional e subsidiária, nos termos do precedente da Segunda Seção (REsp 1.746.072/PR).

Parties
Embargante: BANCO SISTEMA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos para sanar omissão, sem modificação do mérito recursal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade Art. 85 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

BANCO SISTEMA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §§2º e 8º do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da regra geral do §2º do art.85 em face do caráter subsidiário do §8º
  3. 3 base de cálculo dos honorários sobre o proveito econômico obtido

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão anterior quanto ao pedido suscitando a aplicação dos §§2º e 8º do art.85; procedeu-se à integração do decisum para sanar tal omissão, mantendo-se contudo o entendimento de que a regra geral do §2º do art.85 (fixação entre 10% e 20% sobre a condenação, proveito econômico ou valor atualizado da causa) prevalece, sendo o §8º norma excepcional e subsidiária, nos termos do precedente da Segunda Seção (REsp 1.746.072/PR).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos para sanar omissão, sem modificação do mérito recursal.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos integrativos para sanar a omissão apontada
  • Manter o mérito do recurso especial inalterado