EAREsp 1706275 - ACORDAO

EAREsp 1706275 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ; nessa situação, aplica-se a Súmula n. 315 do STJ, que impede utilizar embargos de divergência ou embargos de declaração para reexaminar o mérito, e não se constatou omissão, obscuridade ou contradição passível de correção que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: JOSÉ DIDI NALIFICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 315 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 315 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ DIDI NALIFICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 315 do STJ e seus efeitos sobre a oposição de embargos de divergência
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração apenas em hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  3. 3 Impossibilidade de examinar o mérito do recurso especial quando incide a Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ; nessa situação, aplica-se a Súmula n. 315 do STJ, que impede utilizar embargos de divergência ou embargos de declaração para reexaminar o mérito, e não se constatou omissão, obscuridade ou contradição passível de correção que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.