AREsp 1708457 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e corretamente não conheceu do agravo interno pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, conforme Súmula 182 do STJ; os embargantes não indicaram pontos precisos a serem aclarados, e a insurgência tinha caráter meramente infringente.

Parties
Embargante: SILVIO CÉSAR COSTA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SILVIO CÉSAR COSTA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ e não conhecimento do agravo interno
  3. 3 obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão nas razões do agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e corretamente não conheceu do agravo interno pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, conforme Súmula 182 do STJ; os embargantes não indicaram pontos precisos a serem aclarados, e a insurgência tinha caráter meramente infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Sem aplicação de multa processual