REsp 1900381 - DECISAO

REsp 1900381 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no decisum; buscavam apenas o reexame do julgado. Os óbices sumulares (Súmula 7/STJ, e as Súmulas 283 e 284 do STF) e a ausência de prequestionamento quanto ao art. 85, §2º, do CPC/15 impedem a reforma pretendida, além de não haver impugnação específica ao fundamento principal do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Súmulas 7/stj, 283/stf, 284/stf E 211/stj, Justiça Gratuita, Cláusula Penal, Retenção De Sinal, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Ônus Da Prova, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Súmulas 7/stj, 283/stf, 284/stf E 211/stj Justiça Gratuita Cláusula Penal Retenção De Sinal +5 more

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Parties

JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 283/STF, 284/STF e 211/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 pedido de revogação da justiça gratuita (art. 99, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no decisum; buscavam apenas o reexame do julgado. Os óbices sumulares (Súmula 7/STJ, e as Súmulas 283 e 284 do STF) e a ausência de prequestionamento quanto ao art. 85, §2º, do CPC/15 impedem a reforma pretendida, além de não haver impugnação específica ao fundamento principal do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.