AREsp 1796875 - ACORDAO

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Não há violação do art. 1.022 do NCPC porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, notadamente sobre o reconhecimento da coisa julgada, e os embargos alegados configuravam pedido de rejulgamento da matéria; assim, negar provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do NCPC, Coisa Julgada, Fundamentação Da Decisão
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do NCPC Coisa Julgada Fundamentação Da Decisão

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Parties

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de afronta ao art. 1.022 do NCPC
  2. 2 omissão no acórdão quanto à coisa julgada
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não há violação do art. 1.022 do NCPC porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, notadamente sobre o reconhecimento da coisa julgada, e os embargos alegados configuravam pedido de rejulgamento da matéria; assim, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.