AREsp 1664875 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o embargante não demonstrou ter renunciado expressamente à impugnação do capítulo relativo à prescrição, de modo que a alegação constitui mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso integrativo.

Parties
Embargante: JOUBERT SOUZA PINTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Decadência, Prescrição
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj Omissão Decadência +1 more

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Parties

JOUBERT SOUZA PINTO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se a não impugnação de capítulo autônomo configura renúncia expressa ou mera inconformidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o embargante não demonstrou ter renunciado expressamente à impugnação do capítulo relativo à prescrição, de modo que a alegação constitui mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração