AREsp 1540132 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão já havia aplicado corretamente a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, e os embargos visavam rediscutir...

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Parties
Embargante: ORLANDO IANKOSKI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ; manutenção da aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Do Art. 1.021, §4º, CPC, Prequestionamento, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Multa Do Art. 1.021, §4º, CPC Prequestionamento Inovação Recursal

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Parties

ORLANDO IANKOSKI JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC
  3. 3 Pedido de correção do valor da causa nos termos do art. 292, §3º, CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão já havia aplicado corretamente a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, e os embargos visavam rediscutir matéria ou inovar ponto não suscitada oportunamente, o que é incabível neste recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ; manutenção da aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantida a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.021, §4º, do CPC