REsp 1903053 - DECISAO

REsp 1903053 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à fixação dos honorários sucumbenciais recursais e majorar em 10% os honorários já fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, por se verificarem os requisitos: acórdão publicado em março de 2017 (após 18/3/2016), recurso especial desprovido e condenação em honorários desde a origem.

Parties
Embargante: CAIO MARCELO DE ALBUQUERQUE CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhida Parcialmente
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão e majoram-se em 10% os honorários sucumbenciais já fixados na origem em favor da parte embargante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Artigo 85 Do NCPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Artigo 85 Do NCPC

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Parties

CAIO MARCELO DE ALBUQUERQUE CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do NCPC e do Enunciado Administrativo n.7
  3. 3 requisitos para majoração dos honorários sucumbenciais recursais (publicação após 18/3/2016; recurso desprovido; condenação em honorários desde a origem)

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à fixação dos honorários sucumbenciais recursais e majorar em 10% os honorários já fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, por se verificarem os requisitos: acórdão publicado em março de 2017 (após 18/3/2016), recurso especial desprovido e condenação em honorários desde a origem.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão e majoram-se em 10% os honorários sucumbenciais já fixados na origem em favor da parte embargante.

Orders

  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já fixados na origem em favor da parte ora embargante.
  • Publique-se.