AREsp 1782561 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 735/STF) e buscou, via embargos, reexaminar o mérito atribuindo efeitos infringentes, providência incompatível com a natureza dos embargos de declaração e com os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Embargante: CLEBER HENRIQUE BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Enunciado Administrativo 3/stj, Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Súmula 7/stj Súmula 735/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Enunciado Administrativo 3/stj +2 more

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Parties

CLEBER HENRIQUE BISPO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 735/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 735/STF) e buscou, via embargos, reexaminar o mérito atribuindo efeitos infringentes, providência incompatível com a natureza dos embargos de declaração e com os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.