AREsp 1847624 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial como exigido pelo RISTJ, razão pela qual a matéria não é sanável por embargos de declaração, sendo aplicável advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties: Embargante: ADRIANO CARREIRA FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão, Preclusão, Medida Protelatória, Multa

Direito Processual Civil Recursos Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Omissão Preclusão Medida Protelatória Multa

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ADRIANO CARREIRA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 alegada omissão no acórdão
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 inadmissibilidade de rediscussão da matéria por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.