CC 174874 - ACORDAO

CC 174874 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado já fundamentou a inexistência de interesse jurídico da União e a não obrigatoriedade de litisconsórcio passivo, além de explicitar que a orientação do Tema 793 do STF não modifica as Súmulas 150 e 254 do STJ, e que o conflito de competência não permite reexame de mérito nem apreciação de matéria constitucional pelo STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ; Órgão Julgador: Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito Negativo De Competência, Legitimidade Ad Causam, Direito À Saúde, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tema 793 (re 855.178/se)
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito Negativo De Competência Legitimidade Ad Causam Direito À Saúde Súmula 150/stj Súmula 254/stj Tema 793 (re 855.178/se)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 incidência dos arts. 196, 197 e 198 da Constituição Federal quanto à inclusão da União no polo passivo
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência do STF (RE 855.178/SE, Tema 793) aos precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado já fundamentou a inexistência de interesse jurídico da União e a não obrigatoriedade de litisconsórcio passivo, além de explicitar que a orientação do Tema 793 do STF não modifica as Súmulas 150 e 254 do STJ, e que o conflito de competência não permite reexame de mérito nem apreciação de matéria constitucional pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.