AREsp 1738418 - DECISAO

AREsp 1738418 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado) e porque a controvérsia sobre a natureza temporal do crédito foi afetada ao Tema 1.051 pelo STJ, o que afasta a alegada omissão; a multa do art. 1026, § 2º do NCPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório; eventual pedido de distinção deve ser formulado no juízo de origem.

Parties
Embargante: ERNO ANICETO GUTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Afetação De Recurso Especial (tema 1.051), Recuperação Judicial, Créditos Extraconcursais, Distinção (distinguishing)
Direito Processual Civil Direito Falimentar Embargos De Declaração Afetação De Recurso Especial (tema 1.051) Recuperação Judicial Créditos Extraconcursais Distinção (distinguishing)

Case Brief

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Parties

ERNO ANICETO GUTH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão e erro material
  2. 2 incidência do Tema 1.051 do STJ
  3. 3 aplicabilidade do art. 49 da Lei 11.101/05

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado) e porque a controvérsia sobre a natureza temporal do crédito foi afetada ao Tema 1.051 pelo STJ, o que afasta a alegada omissão; a multa do art. 1026, § 2º do NCPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório; eventual pedido de distinção deve ser formulado no juízo de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1026, § 2º do NCPC