AREsp 1723298 - ACORDAO

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O acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões aptas a infirmar sua conclusão; aplicando‑se o CPC/2015 por força do regime recursal, não se verificou obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art.1.022, de modo que os embargos de declaração são improcedentes. Ademais, a fixação de honorários recursais observa os enunciados do Plenário e o art.85 do CPC/2015, podendo incidir nas hipóteses de não conhecimento ou improvimento, quando preenchidos os requisitos, razão pela qual não cabe acolher o argumento de inexigibilidade automática dos honorários por suposto não conhecimento.

Parties
Embargante: FERNANDO S DA SILVA CONSTRUTORA MONTEBELENSE; Embargado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Multa Processual, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Multa Processual Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

FERNANDO S DA SILVA CONSTRUTORA MONTEBELENSE

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Existência de obscuridade, contradição ou omissão passível de acolhimento em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais e seus requisitos (art.85 e §11 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões aptas a infirmar sua conclusão; aplicando‑se o CPC/2015 por força do regime recursal, não se verificou obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art.1.022, de modo que os embargos de declaração são improcedentes. Ademais, a fixação de honorários recursais observa os enunciados do Plenário e o art.85 do CPC/2015, podendo incidir nas hipóteses de não conhecimento ou improvimento, quando preenchidos os requisitos, razão pela qual não cabe acolher o argumento de inexigibilidade automática dos honorários por suposto não conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração