AREsp 1621126 - ACORDAO

AREsp 1621126 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão embargado, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; os embargos visam, na prática, rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração; por isso, rejeitam-se os embargos.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 83/stj, Correção Monetária, Juros De Mora
Processo Civil Direito Civil Seguros Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão embargado, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; os embargos visam, na prática, rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração; por isso, rejeitam-se os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.