Pet 12750 - DECISAO

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Acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão e determinar a suspensão do cumprimento provisório da sentença até o julgamento pelo STF do RE n.º 827.996/PR, em razão de a matéria afetar tema de repercussão geral e ser prejudicial ao prosseguimento da fase executiva, garantindo segurança jurídica e estabilidade das decisões judiciais.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para determinar a suspensão do cumprimento provisório de sentença até o julgamento pelo STF do RE n.º 827.996/PR.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Do Cumprimento Provisório De Sentença, Repercussão Geral (stf), Recurso Extraordinário N.º 827.996/pr
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Suspensão Do Cumprimento Provisório De Sentença Repercussão Geral (stf) Recurso Extraordinário N.º 827.996/pr

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à suspensão do cumprimento provisório de sentença
  2. 2 prejudicialidade do prosseguimento da fase executiva diante de matéria submetida à repercussão geral do STF
  3. 3 necessidade de aguardar a fixação de tese pelo STF no RE n.º 827.996/PR

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão e determinar a suspensão do cumprimento provisório da sentença até o julgamento pelo STF do RE n.º 827.996/PR, em razão de a matéria afetar tema de repercussão geral e ser prejudicial ao prosseguimento da fase executiva, garantindo segurança jurídica e estabilidade das decisões judiciais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para determinar a suspensão do cumprimento provisório de sentença até o julgamento pelo STF do RE n.º 827.996/PR.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Determina-se a suspensão do cumprimento provisório de sentença até o julgamento pelo STF do RE n.º 827.996/PR.