HC 632568 - DECISAO

HC 632568 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não indicou omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, limitando-se a manifestar inconformismo com o resultado, e os embargos não podem ser utilizados para promover novo julgamento da causa.

Parties
Embargante: ANGELO DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Acórdão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeitos Infringentes, Habeas Corpus, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Efeitos Infringentes Habeas Corpus Art. 619 Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANGELO DE ALBUQUERQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Acórdão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 omissão em acórdão
  3. 3 possibilidade de efeitos infringentes dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não indicou omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, limitando-se a manifestar inconformismo com o resultado, e os embargos não podem ser utilizados para promover novo julgamento da causa.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.