AREsp 1792223 - DECISAO

AREsp 1792223 - DECISAO

Os embargos de declaração não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; além disso, os embargos anteriores foram rejeitados como protelatórios e, de acordo com a jurisprudência citada, tal caráter protelatório não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso especial. Como o recurso especial foi protocolado após o termo final do prazo quinzenal (publicação em 8/8/2019, prazo até 23/8/2019; protocolo em 10/12/2019), restou intempestivo, motivo pelo qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: DANIEL BELZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Embargos Protelatórios, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Criminal Embargos De Declaração Intempestividade Embargos Protelatórios Prazo Recursal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL BELZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição no acórdão capaz de ensejar embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se embargos de declaração reputados protelatórios interrompem ou suspendem o prazo para a interposição do recurso especial
  3. 3 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal após a publicação do acórdão sobre os embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; além disso, os embargos anteriores foram rejeitados como protelatórios e, de acordo com a jurisprudência citada, tal caráter protelatório não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso especial. Como o recurso especial foi protocolado após o termo final do prazo quinzenal (publicação em 8/8/2019, prazo até 23/8/2019; protocolo em 10/12/2019), restou intempestivo, motivo pelo qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.