REsp 1927825 - DECISAO

REsp 1927825 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; houve ausência de prequestionamento do art. 385 do CPP e, mesmo que superado, a pretensão de absolvição exigiria revolvimento de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ; além disso, a manifestação do MPF pela absolvição não vincula o julgador.

Parties
Embargante: RAFAEL PEREIRA DE ARAÚJO NASCIMENTO; Titular Da Ação Penal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Art. 619 Do CPP, Art. 385 Do CPP, Art. 342 Do CP
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Princípio Do Livre Convencimento Motivado Art. 619 Do CPP Art. 385 Do CPP +1 more

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Parties

RAFAEL PEREIRA DE ARAÚJO NASCIMENTO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Titular Da Ação Penal

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Contradição na aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Efeito vinculante da manifestação do Ministério Público em alegações finais
  3. 3 Prequestionamento do art. 385 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; houve ausência de prequestionamento do art. 385 do CPP e, mesmo que superado, a pretensão de absolvição exigiria revolvimento de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ; além disso, a manifestação do MPF pela absolvição não vincula o julgador.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.