AREsp 1820542 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a oposição de embargos incabíveis não interrompeu o prazo para interposição do agravo em recurso especial; a parte foi intimada para regularizar a representação e permaneceu inerte, sendo preclusa a juntada tardia da procuração, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido.

Parties
Embargante: TOMAZ DE AQUINO CRISOSTOMO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Representação Processual, Preclusão, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Recursal Representação Processual Preclusão Enunciado Administrativo N. 3/stj

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Parties

TOMAZ DE AQUINO CRISOSTOMO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração incabíveis interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Regularização da representação processual mediante juntada de procuração e o efeito da preclusão
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a oposição de embargos incabíveis não interrompeu o prazo para interposição do agravo em recurso especial; a parte foi intimada para regularizar a representação e permaneceu inerte, sendo preclusa a juntada tardia da procuração, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.