EREsp 1859984 - DECISAO

EREsp 1859984 - DECISAO

Não houve omissão no julgado que autorizasse acolhimento dos embargos de declaração; sendo inadmissível embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia, aplica-se o art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ e, diante da jurisprudência consolidada, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: MIGUELINA VASCONCELLOS SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Omissão, Fundamentação Judicial, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Omissão Fundamentação Judicial Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

MIGUELINA VASCONCELLOS SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 omissão no pronunciamento sobre preliminar arguida pela embargante
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia
  3. 3 alegada violação do dever de motivação (Art. 93, X, CF/88)

Ratio Decidendi

Não houve omissão no julgado que autorizasse acolhimento dos embargos de declaração; sendo inadmissível embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia, aplica-se o art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ e, diante da jurisprudência consolidada, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).