REsp 1876547 - DECISAO

REsp 1876547 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria suscitada pela embargante já foi apreciada e fundamentada, estando a pretensão de rediscutir fatos e provas obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão abordou o direito à complementação acionária e concluiu que a Portaria 86/91 não elide tal direito, e não houve sucumbência quanto a dividendos e juros sobre capital próprio, razão pela qual não há qualquer vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: embargante; Recorrido: recorrido; Autor: Ministério Público; Requerida: TELEFÔNICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Dobra Acionária, Complementação Acionária, Portaria 86/91, Portaria Nº 1.028/97, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Liquidação De Sentença, Dividendos E Juros Sobre Capital Próprio
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Societário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +8 more

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

recorrido

Recorrido

Ministério Público

Autor

TELEFÔNICA

Requerida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão sobre ilegitimidade do autor que contratou sob a Portaria 86/91
  2. 2 direito à complementação acionária para contratos celebrados sob Portaria 86/91 versus Portaria 1.028
  3. 3 exclusão da incidência de dividendos e juros sobre capital próprio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria suscitada pela embargante já foi apreciada e fundamentada, estando a pretensão de rediscutir fatos e provas obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão abordou o direito à complementação acionária e concluiu que a Portaria 86/91 não elide tal direito, e não houve sucumbência quanto a dividendos e juros sobre capital próprio, razão pela qual não há qualquer vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.