REsp 1708772 - DECISAO

REsp 1708772 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado dispunha de fundamentação suficiente, sem omissão, obscuridade ou contradição; o recurso especial foi interposto tempestivamente em razão do efeito suspensivo dos embargos; e o pedido do embargante se resume a mero inconformismo, não justificando oposição de embargos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargado: defesa do acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Intempestividade, Omissão/obscuridade/contradição, Efeito Suspensivo Dos Embargos, Intimação Do Ministério Público, Fixação Do Regime Prisional, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência
Processo Penal Recursos Direito Penal Embargos De Declaração Recurso Especial Intempestividade Omissão/obscuridade/contradição Efeito Suspensivo Dos Embargos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

defesa do acusado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta contradição
  2. 2 Tempestividade do recurso especial diante do efeito suspensivo dos embargos
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado dispunha de fundamentação suficiente, sem omissão, obscuridade ou contradição; o recurso especial foi interposto tempestivamente em razão do efeito suspensivo dos embargos; e o pedido do embargante se resume a mero inconformismo, não justificando oposição de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.