REsp 1917823 - DECISAO

REsp 1917823 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir contradição na decisão impugnada; a decisão recorrida utilizou o arcabouço fático consolidado pela instância ordinária (sendo vedado o reexame da matéria fático-probatória pela Súmula 07 do STJ) e os autos demonstram que a notificação foi enviada para endereço diverso do constante no contrato e recebida por terceiro, não havendo prova de envio ao endereço contratual e de seu recebimento, requisitos necessários para a constituição do devedor em mora em contrato de alienação fiduciária.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Alienação Fiduciária, Revisão De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Alienação Fiduciária Revisão De Matéria Fático Probatória

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contradição apontada pelo embargante quanto à aplicação da jurisprudência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso/embargos (Súmula 07 do STJ)
  3. 3 Requisitos para constituição do devedor em mora em contratos de alienação fiduciária: envio de notificação ao endereço constante do contrato e seu efetivo recebimento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir contradição na decisão impugnada; a decisão recorrida utilizou o arcabouço fático consolidado pela instância ordinária (sendo vedado o reexame da matéria fático-probatória pela Súmula 07 do STJ) e os autos demonstram que a notificação foi enviada para endereço diverso do constante no contrato e recebida por terceiro, não havendo prova de envio ao endereço contratual e de seu recebimento, requisitos necessários para a constituição do devedor em mora em contrato de alienação fiduciária.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.