REsp 1911300 - DECISAO

REsp 1911300 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; está em consonância com a orientação consolidada do STJ de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de execuções contra coobrigados e não opera novação das garantias de terceiros; além disso, a alegada cláusula do plano não foi debatida nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento, razão pela qual a tentativa de modificação do julgado configura intuito infringente e é inadequada por via dos embargos de declaração.

Parties
Embargantes: ROSANNA MARIA ALVES CAVALCANTE e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Novação, Suspensão De Execuções, Coobrigados, Súmula
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Parties

ROSANNA MARIA ALVES CAVALCANTE e OUTRAS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento de execuções contra coobrigados
  2. 2 Existência de cláusula no plano de recuperação que suprimiria garantias prestadas por terceiros e extinguiria execuções
  3. 3 Ocorrência de novação em razão do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; está em consonância com a orientação consolidada do STJ de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de execuções contra coobrigados e não opera novação das garantias de terceiros; além disso, a alegada cláusula do plano não foi debatida nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento, razão pela qual a tentativa de modificação do julgado configura intuito infringente e é inadequada por via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.